Plano Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito na Década 2011-2020

Proposta para o Governo e a Sociedade Brasileira

 
A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU, realizada em março de 2010, tomando por base os estudos elaborados pela Organização Mundial de Saúde - OMS, estabeleceu a década 2011-2020 como a Década de Ação para Segurança Viária, convocando todos os países signatários da Resolução, entre eles o Brasil, para desenvolver ações para a redução de 50% de mortes em 10 anos.

Como subsídio para a mobilização dos países membros, a ONU lançou dois documentos – o “Global Plan” e o “Toolkit for Organizers for Launch Events”. O primeiro contém subsídios para o desenvolvimento de planos de ação nacionais e locais e o segundo, um conjunto de idéias para eventos de lançamento do Plano de Ações, marcado para o dia 11 de maio de 2011.
 

Os estudos realizados em 2009 da Organização Mundial de Saúde – OMS, que motivaram a decisão da ONU, registraram 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178 países. Segundo eles, se nenhuma ação mundial for empreendida, o número de mortes em todo o mundo poderá chegar a 1,9 milhão até 2020.
 

Os dados de mortes no Brasil são controversos, pela falta de um sistema seguro de estatísticas e indicam números que vão de 35 mil a 50 mil mortes por ano. Na pior das hipóteses, no entanto, em comparação aos números apresentados pelo estudo da OMS, as mortes de trânsito no Brasil representam quase 3% das mortes em todo o mundo.

Estudos realizados pelo DENATRAN, ANTP e IPEA em 2004 e 2006, em aglomerados urbanos e nas estradas, respectivamente, estimaram o custo social dos acidentes no Brasil em cerca de R$30 bilhões, em valores de 2010. Parte destes custos representam recursos do Sistema Único de Saúde – SUS que são drenados todos os anos para o socorro a acidentados no trânsito no próprio local do acidente, no transporte de vítimas, no serviço hospitalar e no processo de recuperação e reabilitação, prejudicando inúmeras outras pessoas com doenças graves a espera de atendimento público de saúde.
 

O relatório anual do DENATRAN de 2010 contabilizou a arrecadação de cerca de R$300 milhões para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET e de aproximadamente R$290 milhões provenientes do Seguro Obrigatório (DPVAT). Por lei, o FUNSET é composto por 5% dos valores de multa arrecadados em todo o Brasil, sendo possível calcular o total de recursos disponíveis para os órgãos executivos de trânsito em R$6 bilhões. Mantido o nível de arrecadação atual também no período de 2011 a 2020, só o DENATRAN disporá de FUNSET e DPVAT, ao fim desta década, de cerca de R$5,9 bilhões,
enquanto os demais órgãos executivos de trânsito terão recolhido em valores de multa algo em torno de R$60 bilhões, recursos que precisam ser inteiramente aplicados no combate à violência no trânsito.
 

Face a isto, é indispensável rever-se a cultura da impunidade no Brasil, da qual participam não apenas cidadãos comuns, mas parte das estruturas do executivo, legislativo e judiciário e de setores da sociedade e a mídia. A decisão da ONU tem por mérito mudar o tratamento dos acidentes de trânsito como “fatalidades”. Com isto, pretende-se enfrentar as práticas que acabam, por um lado, estimulando atos infracionais e toda sorte de ilegalidades e fraudes e, por outro, reduzindo o poder de atuação das autoridades ao  contingenciarem os recursos legais, ou direcioná-los a outras iniciativas governamentais, tornando os órgãos de trânsito incapazes de cumprirem com eficiência suas competências.
 

Por todos estes motivos, apoiados nos documentos divulgados pela ONU, no Plano sugerido pelo Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, coordenado pelo DENATRAN, nos princípios contidos no Manifesto da Frente Parlamentar de Redução do Acidente de Trânsito e nas contribuições de inúmeras outras entidades e profissionais colaboradores, a Associação Nacional dos Transportes Públicos – ANTP, por meio da Comissão de Trânsito, o Instituto de Engenharia de São Paulo e o Conselho Estadual para Diminuição do Acidente de Trânsito e Transporte do Estado de São Paulo – CEDATT, realizaram diversas reuniões visando a elaboração de uma proposta de Plano Nacional de Redução de Acidentes para a Década 2011-2020. Este Plano apresenta objetivos e metas, organizados segundo seis pilares estratégicos: gestão, fiscalização, educação, saúde, segurança viária e segurança veicular, com os seguintes objetivos estratégicos:

Gestão: Instituir uma gestão eficiente e capacitada, baseada em eficientes sistemas de informações e de indicadores de desempenho, capaz de coordenar adequadamente o Sistema Nacional de Trânsito e as ações e os recursos disponíveis, com planos de metas e acompanhamento permanente. Destaca-se o fortalecimento do órgão executivo federal (Denatran) e a criação do Observatório Nacional, este constituído por entes de governos e da sociedade civil, com o objetivo de observar e acompanhar os planos de governo.
 

Fiscalização: Promover fiscalização eficaz e eficiente em todo território nacional, por meio de recursos humanos, tecnológicos e de sistemas informatizados de gestão, em especial focada sobre atos infracionais e fatores de risco dos quais possam resultar riscos de acidentes e mortes no trânsito, tendo como princípio a reeducação e a redução da impunidade.
 

Educação: Mobilizar os setores governamentais e não governamentais, empresariais, educacionais, técnicos e acadêmicos para que participem e adotem ações educativas que promovam o respeito às regras de trânsito, às pessoas e ao meio ambiente e que incentivem os cidadãos a desenvolverem um comportamento mais seguro, ético e solidário no trânsito.
 

Saúde: Promover a saúde voltada para a mobilidade urbana, em especial o estímulo e o fomento de ações práticas para a redução de mortes ou da gravidade de lesões às vítimas de acidente de trânsito, capacitar os agentes de saúde, assim como promover a educação para o trânsito por meio das redes de assistência da saúde em comunidades.
 

Segurança Viária: Prover as vias urbanas e rodoviárias de infraestrutura física e de sinalização que dê prioridade ao transporte coletivo e aos não motorizados e que proporcione a segurança de todos os usuários da via, em especial o desenvolvimento de ações voltadas para os principais fatores de risco e para os usuários mais vulneráveis no trânsito, como os pedestres, ciclistas e motociclistas.
 

Segurança Veicular: Realizar o controle sobre a frota de veículos automotores, na fabricação e no uso, de forma a melhorar os níveis de segurança veicular e reduzir os níveis de emissão de poluentes. Criar programa de incentivo financeiro para substituição da frota de veículos fora das condições de segurança e de alto custo para recuperação.
 

Esta proposta, cujo texto integral se encontra AQUI, visa subsidiar a sociedade brasileira e aos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a que o Brasil possa abraçar a meta proposta pela ONU de redução de 50% de mortes por acidente de trânsito na Década 2011-2020, de forma a se preservar e qualificar um número maior de vidas.

Disponível em: http://www.antp.net/biblioteca/Dcd_11-20_Smr.pdf - acesso em 09/05/2011. 

O documento está EXCELENTE. Estou muito satisfeita com a ênfase e a dedicação dada à educação e cidadania para o trânsito.

Que bom que a educação não ficou em último lugar, como costumamos verificar em documentos e eventos relacionados ao trânsito.

Vamos "acreditar, ousar e agir" para que tudo isso “saia do papel”.

Parabéns à ANTP e à equipe responsável pela organização do documento.

Irene Rios