Curso de Infração de Trânsito e o Processo Administrativo

Local do Curso: 

Monte Pascoal Praia Hotel 

Endereço: 

AV.Oceânia, 591-Farol da Barra – Salvador -Bahia - (71) 2103-4041 - E-MAIL: reservas@montepascoal.com.br    

Data: 

15 a16 de junho 2012      

Carga Horária:

20 horas ( 2 Dias ) 

Horário das aulas:

Dia - 15/06/2012 Horário: 08:30h. ás 12:00h. e das 13:30h. ás 18:00h.

Dia - 16/06/2012 Horário: 08:30h. ás 12:00h. e das 13:30h. ás 18:00h. 

A inscrição dá direito:

• Kit com pasta, bloco e caneta
• Coffe Breack
• Certificado de conclusão no curso
• Material do curso 

Facilitador

Ricardo Alves da Silva

Pós Graduado em Gestão e Segurança no Trânsito e Segurança Publica; Major da Polícia Militar de Santa Catarina; Membro do Grupo Técnico para Estudos de Assuntos de Trânsito da Policia Militar de Santa Catarina; Membro da JARI Estadual de Concórdia – SC; Professor da Cadeira de Municipalização do Trânsito e Legislação de Trânsito, no Curso Superior de Administração no Trânsito, na UNOESC - Campus Videira - SC; Professor da cadeira de Legislação de Trânsito e Fiscalização de Trânsito na Pós Graduação em Educação e Direito de Trânsito na COMUNIQUE CENTER, Joinville –SC; Professor da Cadeira de Fiscalização de Trânsito na Pós Graduação em Gestão e Direito de Trânsito CEAT e Autor do livro 'Tudo que você precisa saber sobre as infrações de trânsito'

Objevo do Curso

• Este Curso tem por objetivo Capacitar e atualizar o profissional que atua na área de trânsito, fornecendo a ele conhecimentos multidisciplinares que possibilitem a confecção de recursos de infrações de trânsito. 

Conteúdo Programático

1. Noções de legislação de trânsito

a. Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97 e suas alterações – divisão formal, abrangência e princípios de aplicação

b. Resoluções do CONTRAN e a regulamentação complementar do CTB

c. Infrações de trânsito – conceito e generalidades (classificação, valores das multas, pontuação, penalidades e medidas administrativas cabíveis)

d. Fiscalização de trânsito – o papel do agente de trânsito e a elaboração do auto de infração

e. Fiscalização eletrônica – equipamentos metrológicos e não metrológicos (utilização dos radares, bafômetros, equipamentos fotográficos e outro

2. Processo administrativo da penalidade de multa

a. Auto de infração

b. Notificação da autuação e da penalidade

c. Defesa da autuação e indicação do condutor infrator

d. Recursos em primeira e segunda instância

e. Órgãos julgadores

f. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade

g. Formalidades dos recursos 

3. Processo administrativo da penalidade de suspensão do direito de dirigir

a. Diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação

b. Diferença entre suspensão do direito de dirigir administrativa e criminal

c. Prazos de suspensão do direito de dirigir

d. Competência para aplicação da penalidade

e. Defesa prévia

f. Recursos em primeira e segunda instância

g. Órgãos julgadores

h. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade

i. Formalidades dos recursos

j. Prescrição da pretensão punitiva e executóri 

Público Alvo

Este curso destina-se a profissionais que militam na área de fiscalização, órgãos julgadores de infrações de Trânsito (JARI, CETRAN), estudiosos na área de trânsito, bem como os profissionais da área do Direito que efetuam recurso de infrações e de trânsito e Suspensão do Direito de Dirigir.

Informações e Inscrições: 

http://www.fenasdetran.com.br/index.php?pg=curso-infracao-de-transito-e-o-processo-administrativo